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Porto: Condenados do caso Es.Col.A da Fontinha apresentam recurso de sentença por violações no processo

Lusa

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Porto, 08 jun (Lusa) -- Dois dos condenados no caso Es.Col.a da Fontinha (Porto) apresentaram recurso da pena aplicada pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal por violação do processo equitativo e do princípio da legalidade, confirmou hoje à Lusa o advogado de defesa.

Os condenados denunciam a "violação do processo equitativo", "violação do princípio da legalidade", "ausência do respeito devido às instituições vigentes" e "plausibilidade da ausência de defesa efetiva", lê-se no recurso apresentado e a que a Lusa teve acesso.

O pedido de recurso pode levar o Tribunal Superior a considerar a "absolvição imediata dos condenados, ou pode levar à audição de mais testemunhas, pois só foram ouvidas cinco e a lei permite a audição de cinco testemunhas por arguido, ou pode ainda remeter o caso para "processo comum", explicou à Lusa uma fonte ligada ao processo.