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Porto: Assembleia Municipal condena cobrança da taxa das comunicações eletrónicas aos consumidores

Lusa

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Porto, 18 dez (Lusa) - A Assembleia Municipal do Porto manifestou a sua "oposição à cobrança da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) diretamente aos consumidores", sublinhando que esse encargo é dos operadores.

A moção, que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE), solicita à Assembleia da República que altere a Lei das Comunicações Eletrónicas, "para que a TMDP passe a ser paga pelas empresas" que fornecem serviços de comunicações eletrónicas "e não pelos consumidores".

A alteração proposta deve ainda prever "sanções para as empresas que não efetuem o respetivo pagamento aos municípios".