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Portagens: Isenções nas antigas SCUT prolongadas por mais três meses

Lusa

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Lisboa, 29 jun (Lusa) -- As isenções parciais das portagens para os concelhos servidos pelas antigas SCUT, que deveriam terminar no sábado, vão prolongar-se por mais três meses, sendo depois aplicado um regime de descontos, anunciou hoje o Governo.

"O Governo decidiu prolongar, por um período adicional de três meses, a aplicação do regime de discriminação positiva, tal como vigora atualmente, às autoestradas ex-SCUT que deveria terminar a 30 de junho de 2012", refere um comunicado hoje divulgado pelo Ministério da Economia e do Emprego.

A nota adianta que, "após este período, será aprovado e aplicado um regime de descontos e/ou taxas nestas vias que obedeça a critérios de aplicação e montante que estejam em conformidade com o disposto na legislação europeia e que garanta e salvaguarde que, da aplicação do regime de cobrança de taxas de portagens, não resulte a discriminação dos utilizadores destas autoestradas".