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PCP defende que Cavaco "cumpriu pela metade" envio para Constitucional da convergência de pensões

Lusa

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Lisboa, 23 nov (Lusa) - O PCP defendeu hoje que o Presidente cumpriu "pela metade" o envio da convergência das pensões para o Tribunal Constitucional, argumentando que há outras normas que suscitam dúvidas constitucionais que os comunistas não descartam submeter a fiscalização sucessiva.

"Consideramos que era incompreensível e inaceitável que o Presidente da República não fizesse o pedido de fiscalização. O Presidente da República faz esse pedido de forma limitada, não considerando todas as questões que suscitam dúvidas de constitucionalidade, e dando cobertura à política do Governo de penalização dos reformados", afirmou à Lusa o líder parlamentar comunista.

O presidente da bancada parlamentar do PCP, João Oliveira, argumentou que, além das questões da retroatividade do corte das pensões, "há outras dúvidas de constitucionalidade que têm que ver com a violação pelo Governo das obrigações de negociação suplementar", assim como a "norma de lei que significa a violação da negociação coletiva".