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Parque das Nações: Criação da freguesia com território de Loures é inconstitucional

Lusa

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Loures, 14 jun (Lusa) -- Um parecer do constitucionalista Jorge Miranda defende que o projeto-lei aprovado pelo Parlamento para a criação da freguesia lisboeta do Parque das Nações com território de Loures é inconstitucional, uma vez que não foram ouvidos os órgãos municipais.

"Perante o facto conhecido de não audição dos órgãos do município de Loures relativamente à transferência de certas parcelas das suas circunscrições para a nova freguesia do Parque das Nações no Município de Lisboa e perante o imperativo categórico do art. 249.º da Constituição, tem de se concluir que a norma pertinente (...) se acha ferida de inconstitucionalidade", refere o parecer do constitucionalista a que a agência Lusa teve hoje acesso.

Segundo o artigo 249.º da Constituição Portuguesa, na qual Jorge Miranda assenta o seu parecer, "a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos municipais.