Lisboa, 28 nov (Lusa) — O parlamento vota, na sexta-feira, a Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que permitirá aos municípios obrigarem a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas.
Este documento prevê também que os municípios disponham de três anos após a publicação da nova lei para integrar nos Planos Diretores Municipais (PDM) programas que atualmente estão dispersos (sobre o litoral, as áreas protegidas e as albufeiras, por exemplo), sob pena de verem suspensas as suas atividades de classificação do solo, e de serem alvo de uma penalização que lhes limitará o acesso a subsídios e a financiamento comunitário.
A proposta de lei estabelece que os proprietários de “edifícios em estado de ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como [de] parcelas de terrenos resultantes da sua demolição” podem “ser sujeitos a venda forçada, em alternativa à expropriação” e “por motivo de utilidade pública”, se não cumprirem “os ónus e deveres decorrentes de operação de regeneração prevista em plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal ou de operação de reabilitação urbana”.
