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Parlamento Europeu aprova regras que simplificam aos consumidores resolução de litígios

Lusa

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Estrasburgo, 12 mar (Lusa) -- A apresentação de queixas relativas a bens e serviços por parte dos consumidores será mais simples, ao abrigo das novas regras aprovadas hoje, no Parlamento Europeu, que contemplam a criação de uma plataforma 'online' para resolução extrajudicial de litígios.

Os eurodeputados aprovaram hoje, na sessão plenária, a decorrer em Estrasburgo, França, uma diretiva sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, segundo a qual os consumidores que tenham problemas com a compra de bens ou serviços a comerciantes estabelecidos na União Europeia (UE) poderão recorrer a uma entidade, que deverá resolver o litígio no prazo de 90 dias.

Estes procedimentos deverão ser "preferencialmente gratuitos" para os consumidores, mas, caso existam custos, estes não deverão exceder uma taxa nominal, de acordo com a diretiva,