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Parlamento corrige na segunda-feira Lei do Tribunal Arbitral do Desporto

Lusa

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Lisboa, 27 jul (Lusa) - A Assembleia da República retifica segunda-feira a Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), declarada inconstitucional por impossibilitar a interposição de recurso dos agentes desportivos para os tribunais comuns.

O diploma, resultante da fusão de uma proposta de lei do governo e de um projeto do PS, regressa ao plenário da Assembleia da República para ser expurgado da inconstitucionalidade detetada pelo Tribunal Constitucional (TC), na sequência de um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

Os deputados vão apresentar propostas para eliminar a impossibilidade de recurso dos agentes desportivos para os tribunais comuns, tornando o texto conforme a lei fundamental, após um debate em que cada grupo parlamentar terá três minutos para debater e apresentar as soluções.