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Parlamento corrige lei da requalificação no próximo dia 11 de outubro

Lusa

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Lisboa, 17 set (Lusa) - O Parlamento agendou para o dia 11 de outubro a discussão do decreto que estabelece o regime da requalificação dos funcionários públicos visando corrigir as inconstitucionalidades detetadas.

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP deverá apresentar propostas de alteração ao decreto, que deverão entrar "muito em breve" na mesa da Assembleia da República, de acordo com o porta-voz da conferência de líderes, Duarte Pacheco.

O Tribunal Constitucional "chumbou" a lei que estabelece o "regime da requalificação da administração pública" no passado dia 29 de agosto.