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Parlamento aprovou proposta de lei que altera competências e finanças locais

Lusa

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Lisboa, 15 fev (Lusa) - O Parlamento aprovou hoje a proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com os votos contra de toda a oposição.

O diploma foi aprovado na generalidade com os votos da maioria PSD/CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e PEV.

Entre as alterações, prevê-se a criação de um fundo de apoio municipal para "os casos de rutura financeira" dos municípios.