Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Parlamento aprova pela segunda vez criação do Tribunal Arbitral do Desporto

Lusa

  • 333

Lisboa, 29 jul (Lusa) - A Assembleia da República aprovou hoje, pela segunda vez, o texto da Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto, desta vez expurgado da inconstitucionalidade que impedia o recurso dos agentes desportivos para os tribunais comuns.

A maioria PSD/CDS-PP respondeu à declaração de inconstitucionalidade detetada pelo Tribunal Constitucional (TC) com a introdução da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), o que veio acentuar as divergências com os partidos da oposição.

O PS, o PCP e o Bloco de Esquerda chegaram mesmo a questionar se a solução encontrada pela maioria, ao introduzir a possibilidade de recurso apenas para o STA, será suficiente para ultrapassar a inconstitucionalidade detetada pelo TC.