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Parlamento aprova campanha de divulgação de novas regras fiscais para setor agrícola

Lusa

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Lisboa, 03 mai (Lusa) - O Parlamento aprovou hoje a promoção de uma "ampla campanha de divulgação" junto dos agricultores visando alertar o setor para as novas obrigações fiscais e contributivas, por proposta do PS.

A iniciativa está prevista no último ponto de um projeto de resolução do PS, que foi aprovado com os votos favoráveis da maioria CDS-PP/PSD.

Do mesmo projeto, a maioria parlamentar aprovou ainda a promoção da "essencial articulação" entre o ministério da Agricultura e o ministério das Finanças para que seja "compatibilizado o conceito de atividade agrícola vertido no Código de IRS e subjacente às novas listas anexas ao Código do IVA" com os conceitos previstos nas normas comunitárias