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Ordem diz que despachos para contratação de mais médicos são inconstitucionais

Lusa

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Lisboa, 07 ago (Lusa) - A Ordem dos Médicos considerou hoje que são inconstitucionais os despachos de abertura dos concursos para contratação de mais profissionais, para preencher carências no país, e anunciou que vai pedir intervenção da Procuradoria-Geral da República.

Numa nota enviada à imprensa, o Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos sustenta que os despachos, publicados em Diário da República a 20 de junho e a 02 de agosto, "limitam a abertura de vagas a médicos que tenham obtido a sua especialidade na primeira época de 2013", entre janeiro e maio, "excluindo todos os restantes profissionais que aspiravam legitimamente ao preenchimento de uma vaga no Serviço Nacional de Saúde".

Para a Ordem, tal procedimento "viola o direito de igualdade de acesso ao emprego no setor público e coloca em causa referenciais de transparência, equidade e igualdade de oportunidades na administração pública", além de que "favorece a injustiça do sistema, premiando a idade dos candidatos em detrimento do seu desempenho e das competências adquiridas".