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ONU critica decisão do Supremo Tribunal do Uruguai sobre abusos da ditadura

Lusa

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Genebra, 24 fev (Lusa) -- A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos disse hoje estar gravemente preocupada com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça do Uruguai ao declarar inconstitucional uma parte da lei que permitiu julgar crimes cometidos durante a ditadura militar.

Trata-se de alguns artigos da lei que tinha deixado sem efeito a denominada "Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado".

"Estou surpreendida e preocupada com esta falha do Supremo Tribunal, que declara inconstitucional alguns artigos da lei que permitiu levar perante a justiça violações aos direitos humanos cometidas durante o regime militar de 1973 a 1985, anulando assim a amnistia de facto no país", disse Navi Pillay.