Lisboa, 15 out (Lusa) – O Governo pretende que 80% das receitas municipais provenientes do abastecimento público de água, saneamento ou recolha de resíduos sólidos apenas sejam usadas pelas autarquias no pagamento das dívidas às entidades de sistemas municipais destes serviços.
Segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) 2014, hoje entregue no parlamento, o Governo fica autorizado a “legislar no sentido da aprovação de mecanismos de garantia de cobrança de dívidas de autarquias locais às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos”.
Este “mecanismo de garantia”, refere o documento, a que a agência Lusa teve acesso, “deve apenas incidir sobre as receitas municipais provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento e de resíduos aos respetivos munícipes, em regime de gestão direta”.
