Lisboa, 15 nov (Lusa) – A maioria parlamentar PSD/CDS propôs hoje uma solução para a disputa entre editoras discográficas e autores, passando a incluir os direitos conexos no regime de isenção de IVA a pagar.
“A transmissão do direito de autor ou de direitos conexos e a autorização para a utilização da obra intelectual ou prestação, definidas no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando efetuados pelos próprios titulares, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, ainda que o titular do direito seja pessoa coletiva”, lê-se na proposta de alteração da maioria, apresentada no último dia do prazo.
Até agora o Fisco considerava que os direitos de autor estavam isentos de IVA, mas excluía da isenção os direitos conexos que são atribuídos aos artistas (interpretes e executantes) e aos produtores de um filme ou de uma música. Com esta proposta de alteração, os direitos conexos, passam a estar isentos do pagamento de IVA.
