Lisboa, 15 Out (Lusa) – A proposta de lei do Orçamento de Estado (OE) para 2014 autoriza o Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana (IHRU) a contrair empréstimos até ao limite de 10 milhões de euros para habitação e reabilitação urbana.
Segundo a proposta de lei do OE para o próximo ano entregue hoje no parlamento, a que a agência Lusa teve acesso, o IHRU fica autorizado também “a utilizar os empréstimos contraídos para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas, para ações no âmbito do PROHABITA [Programa de Financiamento para Acesso Habitação] e para a recuperação do parque habitacional degradado”.
O OE 2014 estima ainda a transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de 871.074,96, inscrito no IHRU, a “título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico”.
