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OE2014: Governo muda lei para garantir que rendimentos mais elevados continuam penalizados em IRS

Lusa

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Lisboa, 16 out (Lusa) -- O Governo vai alterar o Orçamento deste ano para garantir que a taxa de solidariedade em IRS para rendimentos acima de 80 mil euros se mantém em 2014, apesar de entender que estas medidas já eram permanentes.

"As taxas adicionais de solidariedade de 2,5% e 5% sobre rendimentos superiores a 80.000Euro e 250.000Euro, respetivamente, são mantidas em 2014 conforme está expressamente referido na página 33 do Relatório do Orçamento de Estado para 2014. O Governo entende que a natureza transitória das taxas adicionais de solidariedade foi revogada tacitamente pelo Orçamento de Estado para 2013, uma vez que esta Lei alterou substancialmente o artigo 68.º-A e não manteve a sua natureza transitória", explica o Ministério das Finanças em resposta a questões colocadas pela agência Lusa.

Apesar desta certeza, o Governo diz que vai incluir no segundo Orçamento Retificativo para 2013 a garantia de que estas taxas são para continuar, e assim eliminar as dúvidas de que estas medidas, antes consideradas transitórias, já entraram para o lote das definitivas.