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OE2014: Governo mantém IVA de 23% na restauração

Lusa

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Lisboa, 15 out (Lusa) - O Governo mantém o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração nos 23%, já que não introduz qualquer alteração à legislação, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 hoje entregue no parlamento.

No documento, é omissa qualquer referência a uma baixa do IVA na restauração, tal como o setor tem reivindicado.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) entregue hoje no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos".