Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

OE2014: Fisco vai cobrar multas nos transportes públicos

Lusa

  • 333

Lisboa, 16 out (Lusa) -- A Administração Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a cobrar as multas nos transportes públicos ficando com 35% da receita que conseguir cobrar, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014 entregue terça-feira no parlamento.

A proposta do Governo faz várias alterações ao diploma que regula as transgressões em transportes coletivos de passegairos e determina que "a instauração e instrução dos processos de contraordenação" serão da responsabilidade do "serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação".

Esta não é uma novidade para a AT que, para além da cobrança de impostos, já é responsável pela cobrança de dívidas referentes às taxas moderadoras ou às propinas.