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OE2014: Fiscalização da constitucionalidade decidida com base em avaliação dos custos -- Cavaco

Lusa

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Cidade do Panamá, 19 out (Lusa) - O Presidente da República afirmou hoje que tem tomado decisões sobre a fiscalização preventiva ou não da constitucionalidade dos orçamentos do Estado, com base numa avaliação cuidadosa dos custos, e que deverá fazer o mesmo este ano.

"O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 01 de janeiro e os custos que resultam de eventualmente uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor", afirmou Cavaco Silva, durante uma conferência de imprensa conjunta com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, no final da XXIII Cimeira Ibero-Americana, na Cidade do Panamá.

Escusando pronunciar-se sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2014, com a justificação de que desconhece "em definitivo o texto das diferentes normas", o Presidente da República acrescentou que foi esse o princípio pelo qual se regeu no ano passado: "E aí não tive nenhuma dúvida de que os custos da não entrada em vigor do Orçamento do Estado no dia 01 eram muito, muito, muito maiores do que termos de esperar durante algum tempo para conhecer se esta ou aquela norma era ou não declarada inconstitucional por parte do Tribunal".