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OE2014: Cortar pensões atribuídas e omitir prazo dos cortes são "medidas controversas"

Lusa

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Lisboa, 16 out (Lusa) -- O professor de Direito José Carlos Vieira de Andrade defendeu hoje que cortar pensões já atribuídas e manter reduções salariais sem prazo limite são as medidas mais controversas da proposta de Orçamento do Estado para 2014.

Para este especialista em Direito, a medida que vai levantar mais problemas no Tribunal Constitucional será o corte em pensões já atribuídas, já que se trata de "um passo que o tribunal nunca deu".

Defendendo, em declarações à Lusa, que a medida devia ser "admitida excecionalmente" pelo Tribunal Constitucional (TC), José Vieira Andrade explicou que se isso não acontecer, vai "aumentar o fosso" entre trabalhadores no ativo e pensionistas.