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OE2014: Contratos-programa de hospitais das regiões autónomas isentos de visto prévio do Tribunal de Contas

Lusa

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Lisboa 22 nov (Lusa) - Os contratos-programa celebrados com os hospitais das regiões autónomas vão deixar de estar sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas, passando a ser autorizados pelo próprio Governo Regional.

Esta dispensa vai ficar consagrada no Orçamento do Estado para 2014, após a aprovação na especialidade por todos os partidos de uma proposta de alteração ao orçamento apresentada pelos deputados do PSD, CDS-PP e PS eleitos pelo círculo da Madeira.

Na norma apresentada é justificada esta dispensa porque os contratos-programa celebrados com os hospitais do Serviço Nacional de Saúde ou da rede nacional de prestação de cuidados de saúde já estão dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas, e que os hospitais das regiões acabam por ser penalizados porque não estão integrados no SNS.