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OE2013: Transferências irregulares para fundações originam "responsabilidade disciplinar, civil e financeira"

Lusa

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Lisboa, 15 out (Lusa) - O Governo vai punir disciplinar, civil e financeiramente todas as transferências financeiras para fundações "realizadas sem parecer prévio" do Executivo ou em incumprimento com os montantes acordados.

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2013 hoje entregue no Parlamento determina que transferências em incumprimento "de organismos autónomos da administração central, das administrações regionais ou de autarquias" determinam a "correspetiva redução no valor das transferências do OE para essas entidades".

Fica ainda sujeita a divulgação pública, com atualização trimestral, a lista de financiamentos por verbas do OE a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado, aponta o documento do Governo.