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OE2013: SINTAP quer que Cavaco impeça entrada em vigor do diploma

Lusa

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Lisboa, 12 dez (Lusa) - O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) apelou hoje ao Presidente da República para não permitir a entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

Em nota hoje endereçada às redações, o SINTAP pede ao Presidente da República "e a todas as forças políticas competentes" para que "desenvolvam todos os esforços no sentido de impedir que entrem em vigor as medidas do OE para 2013", tidas pela entidade como "injustas e de duvidosa legalidade".

"O SINTAP continua a não entender por que motivo o Governo mantém suspenso o subsídio de férias dos trabalhadores da administração pública e do sector empresarial do Estado, apenas procedendo ao pagamento do subsídio de Natal, também por duodécimos e sem agravamento da carga fiscal mensal, não obstante a decisão do Tribunal Constitucional que frisava a inconstitucionalidade desta falta de equidade", aponta o sindicato.