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OE2013: Rectificativo avança com novo regime de mobilidade especial

Lusa

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Lisboa, 31 mai (Lusa) - Os funcionários públicos que forem colocados no regime de requalificação terão direito ao subsídio de desemprego caso cessem o vínculo com o Estado ao fim de 12 meses, segundo a proposta de Orçamento Retificativo para 2013 entregue hoje no Parlamento.

De acordo com proposta do Governo, "findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, havendo lugar à correspondente compensação nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, bem como a atribuição do subsídio de desemprego".

A proposta esclarece ainda que nos casos em que o trabalhador se encontrava integrado "no regime de proteção social convergente será assegurado o pagamento de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego, em termos análogos aos previstos no regime geral de segurança social, enquanto não se efetuar a convergência desta eventualidade".