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OE2013: PS alega estarem em causa princípios da confiança e da proporcionalidade

Lusa

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Lisboa, 04 jan (Lusa) - O requerimento do PS que suscita junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento sustenta que estão em causa os princípios da proteção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade na repartição de encargos públicos.

Estes foram os três fundamentos base invocados pelo deputado socialista Alberto Costa, após ter entregue no Tribunal Constitucional o requerimento do PS a pedir a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013.

Ladeado pelos deputados Isabel Moreira e Vitalino Canas, o ex-ministro da Justiça sustentou que no Orçamento estão em causa "princípios fundamentais, como o da proteção da confiança".