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OE/2013: Provedor de Justiça pede ao Constitucional fiscalização de dois artigos

Lusa

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Lisboa, 08 jan (Lusa) - O provedor de Justiça pediu hoje a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas do Orçamento do Estado de 2013 relativas à "suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados" e à "contribuição extraordinária de solidariedade".

No pedido enviado ao Tribunal Constitucional, Alfredo José de Sousa manifesta dúvidas sobre a constitucionalidade das normas constantes dos artigos 77 e 78 da Lei do Orçamento de Estado, considerando que as mesmas "violam" os artigos 2º (Estado de Direito Democrático) e 13 (Príncipio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa.

FC // CC.