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OE2013: Proposta tem "riscos" mas a inconstitucionalidade, só deve ser pedida em última instância - especialista

Lusa

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Lisboa, 14 out (Lusa) -- O Orçamento do Estado para 2013 pode ter "problemas sérios" de inconstitucionalidade, mas a inconformidade em relação à lei fundamental só deve ser argumentada em última instância, disse hoje à Lusa o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Tendo presente que só na segunda-feira é que será conhecida a proposta definitiva do OE2013, Bacelar de Vasconcelos considera que "há riscos" de inconstitucionalidade, particularmente no que diz respeito à redução dos escalões de IRS (de oito para cinco).

"Se estes escalões forem assim, há aqui um problema sério de inconstitucionalidade a apreciar", afirma, recordando que a Constituição determina a progressividade do sistema fiscal.