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OE2013: PGR justifica que não pediu fiscalização por normas constarem dos pedidos já no TC

Lusa

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Lisboa, 24 jan (Lusa) - A procuradora-geral da República justificou que não requereu a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado (OE) de 2013 por as três normas indicadas pelos juízes estarem contidas nos pedidos já entregues por outras entidades.

Em nota enviada a Agência Lusa, Joana Marques Vidal refere que "todas as normas e fundamentos invocados" pela Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) "já estão submetidos, quase na íntegra, à apreciação do Tribunal Constitucional, no processo de fiscalização de constitucionalidade sucessiva, abstrata, em curso", referindo-se aos pedidos do Presidente da República, do provedor da Justiça, de um grupo de deputados do PS e do PCP, PEV e BE.

Considera também que a matéria não abrangida pelo pedido de fiscalização da ASJP "procede de uma compreensão do conceito de 'independência' dos tribunais e dos juízes" e sublinhou que "importará continuar a debater noutros contextos", razão porque "se configura como de discutível acolhimento constitucional neste momento e nesta sede".