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OE2013: PCP quer eliminar Pagamento Especial por Conta até 2017 e Taxa de Segurança Alimentar já

Lusa

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Lisboa, 16 nov (Lusa) - O PCP quer eliminar o Pagamento Especial por Conta de forma progressiva até 2017, eliminar a taxa de segurança alimentar e alargar o regime de IVA de caixa para empresas com volume de negócios até 3 milhões de euros.

Em conferência de imprensa promovida pelo partido para apresentar alterações à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 nas áreas da economia, agricultura e pescas, o partido indicou que pretende eliminar por completo o Pagamento Especial por Conta que as empresas estão obrigadas a fazer de forma progressiva, de modo em que em 2017 já não exista este pagamento.

O PCP pretende também eliminar a recém-criada Taxa de Segurança Alimentar, da autoria da ministra da Agricultura, Assunção Cristas, e fazer mudanças à alteração legislativa que o Governo pede à Assembleia da República que aprove no Orçamento do Estado para 2013 para alterar não só o volume de negócios até ao qual as empresas podem aderir a este regime mas também eliminar o espaço temporal em que o podem praticar.