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OE/2013: Magistrados vão recorrer a outras entidades se Cavaco não pedir fiscalização prévia

Lusa

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Lisboa, 29 nov (lusa) - O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse hoje aguardar que o Presidente da República suscite a fiscalização prévia da constitucionalidade das medidas previstas no Orçamento de Estado, mas caso não o faça o SMMP recorrerá a outras entidades.

Rui Cardoso falava à agência Lusa à margem de um ciclo de debates sobre o ensino do direito, a reforma do processo civil e o acesso às profissões jurídicas, que decorre na Faculdade de Direito de Lisboa.

Depois de apelar ao Chefe de Estado para que suscite a fiscalização preventiva do OE para 2013 e de anunciar a apresentação de uma queixa formal na Comissão Europeia contra aquele diploma, que é "uma fonte de desigualdade e injustiça entre os cidadãos", Rui Cardoso adiantou à agência Lusa que, caso Cavaco Silva não tome essa iniciativa e a lei venha a ser promulgada e publicada, o SMMP pedirá a outras entidades que solicitem uma fiscalização sucessiva abstracta da lei orçamental.