Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

OE2013: Limites para aceder a benefícios fiscais na zona franca da Madeira sobem

Lusa

  • 333

Lisboa, 16 out (Lusa) - O segundo Orçamento Retificativo para 2013, conhecido na terça-feira, aumentou os limites para a aplicação da taxa mínima de IRC às empresas registadas na zona franca da Madeira.

Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013, o Governo introduziu mudanças no Estatuto dos Benefícios Fiscais, subindo os limites máximos para que as empresas com sede no Centro Internacional de Negócios da Madeira possam beneficiar da taxa reduzida de 5% em sede de IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva.

Assim, a taxa reduzida de 5% prevista para as empresas licenciadas para operar na zona franca da Madeira apenas é aplicada a limites de matéria coletável, que são determinados em função do número de postos de trabalho criados, e que foram agora elevados.