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OE2013: Juízes consideram "brutal" aumento fiscal e vão suscitar inconstitucionalidade

Lusa

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Lisboa, 14 out (Lusa) - A associação sindical de juízes considera que o Orçamento de Estado (OE) de 2013 apresenta "um desmesurado e brutal aumento da carga fiscal dos portugueses" e garante que vai pedir a fiscalização de constitucionalidade caso o documento seja aprovado.

Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), afirmou à agência Lusa que a proposta de OE2013 "ataca de modo feroz" os portugueses com a alteração dos escalões de IRS, o que, acentuou, viola "o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal".

O juiz desembargador salienta que na proposta preliminar do OE, que será entregue na versão definitiva pelo Governo na Assembleia da República na segunda-feira, está a ser violado "o princípio da capacidade contribuitiva do sistema fiscal, que está na Constituição".