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OE2013: José Reis considera que TC repôs um "mínimo de legalidade" constitucional

Lusa

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Lisboa, 05 abr (Lusa) - O professor de Economia da Universidade de Coimbra José Reis reagiu à decisão hoje anunciada pelo Tribunal Constitucional (TC) sobre o Orçamento de Estado para 2013, considerando que a mesma repõe um mínimo de legalidade constitucional ao documento.

"Confio no TC e acho que foi reposto um mínimo de legalidade constitucional", afirmou à agência Lusa o economista, lançando duras críticas às medidas que constam no Orçamento de Estado (OE).

"Não se pode vir agora dizer que o TC abriu um novo buraco [na ordem dos 1.350 milhões de euros] com o chumbo de quatro medidas que constavam no OE. O mais volumoso dos buracos é derivado da recessão económica, provocada pela austeridade, pela 'troika' [Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional] e pelo Governo", afirmou o professor universitário.