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OE2013: Grandes opções financeiras do Governo escapam ao juízo do TC -- Paulo Otero

Lusa

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Redação, 05 abr (Lusa) -- O constitucionalista Paulo Otero considerou hoje que "as grandes opções financeiras" do Governo no Orçamento do Estado para 2013 "escapam ao juízo de inconstitucionalidade" do Tribunal Constitucional, que chumbou quatro artigos, sublinhando que a decisão "não é surpreendente".

Em declarações à agência Lusa, Paulo Otero sublinhou que "as grandes opções financeiras que o Governo tomou neste orçamento escapam ao juízo de inconstitucionalidade do Tribunal" Constitucional (TC), e que "essa é, de algum modo, uma boa notícia para o Governo".

O professor catedrático destacou ainda "a continuidade com a decisão anterior" do Tribunal Constitucional, "em nome do princípio da igualdade" e, nesse sentido, "a declaração da inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios quer de férias dos funcionários públicos, quer dos pensionistas, a que acresce o tema das contribuições sociais sobre as prestações de doença e de desemprego".