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OE2013: Governo vai criar grupo de trabalho para reavaliar regime fiscal dos restaurantes

Lusa

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Lisboa, 17 nov (Lusa) - O Governo vai criar um grupo de trabalho interministerial para reavaliar o regime fiscal dos restaurantes, segundo uma proposta apresentada sexta-feira pelo PSD e o CDS/PP no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2013.

A proposta é assinada pelos líderes parlamentares dos partidos da maioria e nunca é feita qualquer referência ao fato de ter sido o atual Governo a ter subido o IVA na restauração de 13% para 23% em 2012.

Esta subida do IVA, em vigor desde 1 de janeiro, tem motivado fortes protestos dos representantes do setor, designadamente da AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.