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OE2013: Governo quer regime em que o IVA só é pago depois de as empresas receberem dos clientes

Lusa

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Lisboa, 12 out (Lusa) - O Governo quer criar um regime de contabilidade de caixa no IVA que permita às pequenas empresas só terem de entregar o imposto devido ao Estado quando receberem dos seus clientes.

A 'promessa' do Governo faz parte da proposta preliminar de Orçamento do Estado para 2013, a que a Lusa teve acesso, e surge como um pedido de autorização legislativa que, na prática, quer responder a uma antiga aspiração das pequenas e médias empresas.

A medida com que o Governo quer avançar surge depois de vários empresários e associações empresarias se terem queixado de situações em que o Estado lhes exigia o pagamento do IVA que teoricamente receberam nas vendas que efectuaram, mas que efetivamente nunca teriam recebido devido a atrasos no pagamento dos seus clientes.