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OE2013: Governo pode retirar até 20% das verbas dos municípios para pagar dívidas das águas

Lusa

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Lisboa, 15 out (Lusa) -- O Governo pode tirar até 20% das verbas que transfere para os municípios devedores aos entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos e direcioná-las para o pagamento das dívidas.

Esta é uma das medidas previstas na proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2013, hoje divulgada.

De acordo com a proposta do OE, esta possibilidade apenas é concedida para as "dívidas das autarquias locais [ao setor da água, saneamento e resíduos] que se encontrem vencidas desde o dia 1 de janeiro de 2012" àquelas entidades gestoras.