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OE2013: Governo envia ao TC elementos a defender constitucionalidade de normas

Lusa

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Lisboa, 25 jan (Lusa) - O Governo enviou ao Tribunal Constitucional um documento e quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado para 2013 que estão submetidas a um processo de fiscalização sucessiva, disse à Lusa fonte do executivo.

Em resposta a uma questão da agência Lusa, fonte do executivo confirmou que "o Governo entregou no Tribunal Constitucional um documento que sustenta a constitucionalidade de vários artigos do Orçamento do Estado" com o objetivo de "contribuir para um maior esclarecimento dos fundamentos da constitucionalidade dos referidos artigos".

"Além deste documento, o Governo entregou pareceres dos professores Vieira de Andrade, Cardoso da Costa, Xavier de Basto e Miguel Nogueira de Brito", adiantou a mesma fonte governamental.