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OE2013: Governo cria regime em que IVA só é pago após empresas receberem dos clientes

Lusa

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Lisboa, 15 out (Lusa) - O Governo anunciou hoje a criação de um regime de contabilidade de caixa no IVA que permita às pequenas empresas só terem que entregar o imposto devido ao Estado quando receberem dos seus clientes.

A proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2013, hoje entregue no Parlamento, tem em vista a "introdução de um regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa aplicável às pequenas empresas que não beneficiem de isenção" do IVA, e surge como um pedido de autorização legislativa que, na prática, quer responder a uma antiga aspiração das Pequenas e Médias Empresas.

A medida com que o Governo quer avançar surge depois de vários empresários e associações empresarias se terem queixado de situações em que o Estado lhes exigia o pagamento do IVA que teoricamente receberam nas vendas que efetuaram, mas que efetivamente nunca teriam recebido devido a atrasos no pagamento dos seus clientes.