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OE2013: FESAP pede aos grupos parlamentares do PS, PSD e CDS que solicitem verificação da constitucionalidade

Lusa

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Lisboa, 04 dez (Lusa) - A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) pediu hoje ao três grupos parlamentares do PSD, CDS e PS que solicitem a verificação prévia da constitucionalidade das normas do Orçamento do Estado (OE)para 2013.

Na carta hoje enviada e divulgada, a FESAP afirma que o Orçamento do Estado (OE) entretanto aprovado, "é o mais irrealista de sempre, penalizando fortemente os rendimentos dos trabalhos e das pensões, mediante um brutal e injustificado agravamento da carga fiscal que conduz à redução dos rendimentos das famílias e, logo, ao agravamento da crise económica e social do país".

A FESAP entende ainda tratar-se de um OE que "mantém excessivos e pouco equitativos os esforços pedidos aos trabalhadores" da administração pública central, regional e local, violando a Constituição da República portuguesa.