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OE2013: Fesap pede a Cavaco que solicite verificação da constitucionalidade

Lusa

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Lisboa, 30 nov (Lusa) - A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) pediu hoje ao Presidente da República que solicite a verificação prévia da constitucionalidade das normas do Orçamento do Estado (OE)para 2013.

A FESAP enviou uma carta a Cavaco Silva em que afirma que o OE aprovado contém normas que "violam os princípios constitucionais da confiança e da estabilidade legislativa, da proporcionalidade e igualdade no que se refere às normas que reduzem remunerações, reduzem pensões, congelam carreiras, reduzem suplementos e alteram diplomas ainda por aplicar".

Segundo a FESAP, o OE desrespeita o acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional a suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do setor público.