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OE2013: Estado transfere menos 20% do valor da dívida que autarquias não conseguirem reduzir

Lusa

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Lisboa, 15 out (Lusa) - A administração local vai ter de diminuir o endividamento num mínimo de 10% até ao final de 2013 e terá uma redução nas transferências do Estado correspondente a um quinto da dívida no caso de incumprimento.

A proposta de Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2013 apresentada hoje na Assembleia da República define que "até ao final de 2013 as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzam no mínimo 10% do endividamento", sendo que os municípios têm seis meses para alcançar pelo menos metade desta meta.

O Governo inclui na determinação do endividamento os pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em setembro de 2012.