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OE2013: Estado não está a pagar os subsídios de férias com o salário de junho

Lusa

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Lisboa, 18 jun (Lusa) -- O Governo não está a processar os subsídios de férias dos funcionários públicos em junho seguindo, assim, a lei que foi declarada inconstitucional e mesmo sem estar ainda em vigor a proposta que prevê o adiamento do pagamento para novembro.

De acordo com um recibo de vencimento de um funcionário do Ministério da Justiça a que a agência Lusa teve acesso, o pagamento do subsídio estará já a ser processado segundo a norma que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional.

A norma do Orçamento do Estado para 2013, que já tinha sido aplicada e declarada igualmente inconstitucional em 2012 (mas na altura aplicada aos dois subsídios), previa o corte parcial dos subsídios de férias entre os 600 e os 1.100 euros de rendimento coletável, sendo que acima de 1.100 euros o corte era total.