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OE2013: Estado fica com os imóveis das Assembleias Distritais

Lusa

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Redação, 12 out (Lusa) -- Os imóveis propriedade das Assembleias Distritais vão passar a integrar o património do Estado, de acordo com a proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

O diploma do OE servirá "de título bastante para os atos de registo a que haja lugar", refere a proposta.

Em março, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que as Assembleias Distritais não serão extintas no âmbito da Reforma da Administração Local, por estarem previstas na Constituição, mas que até ao final do ano deverão ser "totalmente esvaziadas" de competências e património.