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OE2013: Decisão do Tribunal Constitucional sobre subsídios "lesou os interesses de Portugal" -- PSD

Lusa

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Lisboa, 24 out (Lusa) - A decisão do Tribunal Constitucional (TC) de considerar inconstitucional o corte de subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas "lesou os interesses de Portugal", disse hoje o deputado social-democrata Miguel Frasquilho.

"É uma decisão que não compreendemos e que consideramos ter lesado os interesses de Portugal", afirmou Frasquilho.

Em julho, o TC decretou a inconstitucionalidade dos cortes de subsídios, considerando que a eliminação destas prestações não respeitava princípios de equidade.