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OE2013: Decisão do TC mostra que opções do Governo afrontam direitos dos trabalhadores - FNE

Lusa

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Lisboa, 05 abr (Lusa) -- O presidente da Federação Nacional da Educação (FNE) considerou hoje o chumbo do Tribunal Constitucional, de quatro normas do Orçamento do Estado para 2013, o reconhecimento de que as opções do Governo afrontam os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

"Consideramos positiva esta decisão do Tribunal Constitucional, que não poderia ser outra, na nossa perspetiva", começou por dizer o presidente da FNE, João Dias da Silva.

Na opinião de João Dias da Silva, a decisão do Tribunal Constitucional vem demonstrar que as opções do Governo de Pedro Passos Coelho "afrontavam a Constituição e os direitos genéricos dos trabalhadores da Administração Pública".