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OE2013: Decisão do TC dá razão a alerta do SMMP para "violação de princípios básicos"

Lusa

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Lisboa, 05 abr (Lusa) - O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse hoje que a decisão do Trbunal Constitucional (TC) veio dar razão ao sindicato, que alertou para a aposta do Governo numa "receita" que já fora considerada inconstitucional.

"Infelizmente tínhamos razão quando dissemos que o Governo, quando preparou o Orçamento, estava a apostar numa receita que o TC já tinha dito [no ano passado], que era desconforme com a Constituição", disse à agência Lusa o presidente do SMMP, Rui Cardoso, reagindo ao acórdão hoje proferido pelos juizes do Palácio Ratton, em Lisboa.

Segundo Rui Cardoso, o TC reconheceu que, por parte do Governo, houve uma "violação de princípios básicos de qualquer Estado de direito democrático", como são o princípio da igualdade e a justa repartição dos encargos públicos.