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OE2013: Constitucionalista diz que alteração dos subsídios é apenas denominação

Lusa

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Lisboa, 18 abr (Lusa) -- O constitucionalista Paulo Otero defendeu que a substituição hoje anunciadada do subsídio de Natal pelo de férias, a pagar em duodécimos, é uma questão apenas de denominação, mas alerta que isso terá de ficar explícito no Orçamento Retificativo.

A alteração "é sobretudo uma questão de designação. Muda o nome, é rebatizado", afirmou o constitucionalista, em declarações à agência Lusa.

Paulo Otero referia-se ao anúncio hoje avançado na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, de que o subsídio de férias dos funcionários públicos será pago em novembro, passado a ser denominado como subsídio de natal.